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Artigo 49 - Lei de Falências e de Recuperação Judicial / 2005
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - 🌐 Com a popularização das compras on-line, o chamado direito de arrependimento ficou muito conhecido, mas muita gente ainda não sabe do que se trata. De
Direito De Arrependimento Em Compras Onlines (2020)
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Sávio Aguiar on X: "FIQUE ATENTO! O artigo do 49 do CDC garante ao consumidor o direito de desistir do contrato no prazo de 7 dias sempre que a contratação ocorrer fora
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