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Direito de Arrependimento
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Lei garante troca de produto comprado pela internet | Jusbrasil
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Comprou pela internet e desistiu?
Idec on X: "Você sabia que pode desistir de compras feitas fora de uma loja física? O chamado “direito de arrependimento” está previsto no artigo 49 do CDC (Código de Defesa do
Direito à desistência e arrependimento de compra
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